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Id
247786
CNPJ
Fornecedor 04.854.298/0001-58: SETA SERVICOS ESPECIAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10% sobre o valor da fatura para cada item descumprido, perfazendo 5 itens, totalizando 50% do valor da fatura com base ANS, anexo 1b, e item 10.8, alinea C do Contrato, subtotalizando uma penalidade de R$ 16.477,70.
Número do Contrato
9054/2016
Número do Processo
48610005705201637
Unidade Cadastradora
323031: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO - ANP - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 16.477,70
