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  • Id

    247662

    CNPJ

    Fornecedor 10.619.445/0001-08: ECOSOLUCOES ASSESSORIA E CONSULTORIA EM DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Penalidade aplicada no valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais) referente ao percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, conforme subitem 13.3.4 do Edital do Pregão Eletrônico n° 036/2014, em razão da inexecução total das obrigações assumidas, caracterizada pela falha na execução do contrato, visto que a Contratada descumpriu com o objeto contratado, tendo em vista a entrega do material objeto da Nota de Empenho nº 2015NE801493 (oriunda do processo licitatório nº 23090.013712/2014-36 – Edital do Pregão Eletrônico nº 036/2014), em desconformidade com as especificações editalícias, conforme Decisão Administrativa constante do PAS nº 23090.022611/2018-80.

    Número do Processo

    23090022611201880

    Unidade Cadastradora

    153032: UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS/MEC/MG

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 17.500,00