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Ocorrência de Fornecedor 24764


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    24764

    CNPJ

    Fornecedor 05.320.484/0001-70: FERREIRA GARCIA & COSTA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    CONFORME DECISÃO DO DELEGADO ADJUNTO DA DRF/MNS, FICA APLICADA À REFERIDA EMPRESA A PENELIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 4.794,00, PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇAÕ ASSUMIDA PELO EMPENHO 2006NE900413, DE 09/11/2006(RECUSA NA ENTREGA DO MATERIAL LICITADO),MULTA ESSA,PREVISTAS NO EDITAL DRF/MNS 008/2006 EM SEU SUBITEM 21.1 INCISO II E ART.87, INCISO IIDA LEI 8.666/93.

    Número do Processo

    102830049452007

    Unidade Cadastradora

    170209: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM MANAUS/AM

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

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