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Id
247496
CNPJ
Fornecedor 01.030.016/0001-00: CONFIANCA SERVICOS E SOLUCOES EM MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento da Cláusula Oitava, caput, e Parágrafo Terceiro, do contrato n. 2016.7421.7900.
Número do Contrato
2016.7421.7900
Número do Processo
2018/138406(7417)
Unidade Cadastradora
176020: BB - INFRA/DEPIM/RESID - UBERABA(MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Acolhimento parcial do Pedido de Reconsideração, alterando o percentual da multa de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento), conforme Nota de Julgamento nº 2019/0208 de 16/04/2019.
Valor da Multa
R$ 10.612,84
