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  • Id

    247357

    CNPJ

    Fornecedor 06.910.908/0001-19: J BRILHANTE COMERCIAL LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 2 (dois)* meses, com fundamento no subitem 24.7.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 031/2017 e no inciso V do art. 2º da Instrução Normativa SA-PR nº 1, de 13 de outubro de 2017.

    Número do Contrato

    PE 31/2017

    Número do Processo

    00140000100201879

    Unidade Cadastradora

    110001: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Motivo

    *Conforme Aviso de Revisão, publicado no DOU nº 19, seção 3, pág. 1, de 28/1/2019, a penalidade foi revista, de quatro para dois meses, a partir de 15/01/2019, com fundamento no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e no art. 4º da Instrução Normativa SA-PR nº 1, de 13 de outubro de 2017.

    Prazo

    1

    Data inicial

    15/01/2019

    Data final

    15/03/2019