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Id
247119
CNPJ
Fornecedor 23.028.759/0001-88: JOAO PAULO DE AQUINO ROCHA 07361435645
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa no valor de R$ 539,25 (quinhentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos), decorrente de inexecução parcial, com fundamento no subitem 23.3.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº 06/2017 c/c os incisos II e III do art. 87 da Lei nº 8.666/93.
Número do Processo
23501000204201832
Unidade Cadastradora
154810: INST.FED.DO SUL DE MINAS/CÂMPUS PASSOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Nos termos da autorização contida no DESPACHO n. 00426/2022/GAB/DEPCOB/PGF/AGU, NUP 00411.044535/2020-11, o presente crédito teve sua prescrição executória reconhecida de forma simplificada.
Valor da Multa
R$ 539,25
