• Id

    247054

    CNPJ

    Fornecedor 18.768.894/0001-20: COMERCIAL MINAS BRASILIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA MORATÓRIA, com fulcro no artigo 86 da Lei nº 8.666/1993 c/c o artigo 4º, incisos I e III, do Decreto nº 26.851/2006, no valor de R$ 1.399,50 (um mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), à empresa Comercial Minas Brasília Eireli - EPP, consubstanciada no atraso injustificado de 5 (cinco) dias na entrega do item 26 e de 19 (dezenove) dias na entrega dos itens 01 e 10, ambos referentes à Nota de Empenho 2018NE04484.

    Número do Contrato

    2018NE04484

    Número do Processo

    00080-00179746/20

    Unidade Cadastradora

    450432: SECRETARIA DE EST.DE EDUCACAO DO DIST.FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 1.399,50