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  • Id

    246881

    CNPJ

    Fornecedor 20.282.865/0001-03: COMERCIAL VANQUES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar, com fundamento no artigo 87, incisos II, da Lei 8.666/93, e art. 7° da Lei 10.520/02, e, ainda, tendo em vista o descumprimento das obrigações contratuais, principalmente dos subitens 4.1. e 6.1, do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP 55/2015, vinculado ao Contrato 34/2016/UFRR, evidenciada pela falta de entrega dos materiais empenhados a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 6 meses (19/12/2018 a 19/6/2019).

    Número do Contrato

    34/2016

    Número do Processo

    23129012122201592

    Unidade Cadastradora

    154080: UNIVERSIDADE FEDERAL/RR

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/12/2018

    Data final

    19/06/2019