-
Id
246880
CNPJ
Fornecedor 20.282.865/0001-03: COMERCIAL VANQUES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
aplicar, com fundamento no artigo 87, incisos II, da Lei 8.666/93, e art. 7° da Lei 10.520/02, e, ainda, tendo em vista o descumprimento das obrigações contratuais, principalmente dos subitens 4.1. e 6.1, do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico SRP 55/2015, vinculado ao Contrato 34/2016/UFRR, evidenciada pela falta de entrega dos materiais empenhados a penalidade de: a) multa compensatória de 25%, sobre o valor total do Contrato 34/2016/UFRR, perfazendo o valor total de R$ 4.738,70.
Número do Contrato
34/2016
Número do Processo
23129012122201592
Unidade Cadastradora
154080: UNIVERSIDADE FEDERAL/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.738,70
