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  • Id

    246664

    CNPJ

    Fornecedor 24.002.747/0001-47: J B MOURA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicar à empresa B S ARAÚJO COMÉRCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA - ME, CNPJ: 24.002.747/0001-47, com fundamento no artigo 87, incisos II, da Lei 8.666/93, e art. 7° da Lei 10.520/02, e, ainda, tendo em vista o descumprimento das obrigações contratuais, principalmente dos subitens 4.1, 6.1, 6.1.1, 6.1.4 e 6.2, do Termo de Referência – TR, bem como dos subitens 14.1 e 14.2.1 do Edital do Pregão 27/2016, vinculados aos empenhos que substituíram o contrato (2017NE:800025, 800026, 800741 e 8000742), evidenciada pela falta de fornecimento dos materiais/serviços empenhados, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 8 meses (13/12/2018 a 13/8/2019).

    Número do Contrato

    2017NE800:025/026,741/742

    Número do Processo

    23129018796201681

    Unidade Cadastradora

    154080: UNIVERSIDADE FEDERAL/RR

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/12/2018

    Data final

    13/08/2019