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Id
246662
CNPJ
Fornecedor 24.002.747/0001-47: J B MOURA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicar à empresa B S ARAÚJO COMÉRCIO DE GÁS E BEBIDAS LTDA - ME, CNPJ: 24.002.747/0001-47, com fundamento no artigo 87, incisos II, da Lei 8.666/93, e art. 7° da Lei 10.520/02, e, ainda, tendo em vista o descumprimento das obrigações contratuais, principalmente dos subitens 4.1, 6.1, 6.1.1, 6.1.4 e 6.2, do Termo de Referência – TR, bem como dos subitens 14.1 e 14.2.1 do Edital do Pregão 27/2016, vinculados aos empenhos que substituíram o contrato (2017NE:800025, 800026, 800741 e 8000742), evidenciada pela falta de fornecimento dos materiais/serviços empenhados, a penalidade de multa compensatória de 10%, proporcional à obrigação inadimplida, perfazendo o valor total de R$ 142,00.
Número do Contrato
2017NE800:025/026,741/742
Número do Processo
23129018796201681
Unidade Cadastradora
154080: UNIVERSIDADE FEDERAL/RR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 142,00
