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Id
246497
CNPJ
Fornecedor 02.624.659/0001-44: BELLINEA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de MULTA de 10% (dez por cento), sobre o valor total do contrato (doc. 0168897), quer seja R$ 47.163,65 (quarenta e sete mil, cento e sessenta e três reais e sessenta e cinco centavos) perfazendo o montante de R$ 4.716,36 (quatro mil, setecentos e dezesseis reais e trinta e seis centavos), com fundamento na Oitava, Subcláusula Terceira, "d" da Ata de Registro de Preços N.° 024/2017-CPL/MP/PGJ (doc. 0252503) c/c Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/1993.
Número do Contrato
ARP 024/2017
Número do Processo
2017.013617
Unidade Cadastradora
925849: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - AM
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.716,36
