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  • Id

    246252

    CNPJ

    Fornecedor 29.066.378/0001-70: JCBD CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Administração deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região resolve, pelo conhecimento do recurso administrativo, e, no mérito, pelo não acolhimento da pretensão recursal realizada pela empresa, com a confirmação da decisão recorrida, em sua totalidade, aplicar a(s) seguinte(s) penalidade(s), nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 ao 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 11/2018 , para que fique impedida de licitar e contratar com a UNIÃO durante 02 (dois) meses, com os devidos registros perante o SICAF e aplicação de multa de 1% do valor estimado para a contratação.

    Número do Processo

    6106-21.2018.4.05

    Unidade Cadastradora

    90031: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5A.REGIAO

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    20/12/2018

    Data final

    20/02/2019