• Id

    246220

    CNPJ

    Fornecedor 54.222.401/0001-15: ELEVADORES VILLARTA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Diretora da Secretaria Geral, Dra. Luciene da Cunha Dau Miguel, aplicou a penalidade MULTA COMPENSATÓRIA de 8% (OITO POR CENTO) sobre o valor da Nota Fiscal Nº 149612 (referente ao mês de agosto/2018), em face do descumprimento de cláusula contratual, em virtude do atraso na entrega de relatórios técnicos e no reparo dos elevadores, especialmente o de nº 30406, da Avenida Venezuela , bem como na apresentação da documentação administrativa referente aos meses de abril/2018 a julho/2018, nos termos da Cláusula Décima Sexta - Das Penalidades, do Termo de Contrato Nº 27/2017, e do subitem 12.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico n.º 61/2017

    Número do Contrato

    27/2017

    Número do Processo

    JFRJEOF2017/362

    Unidade Cadastradora

    90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 894,40