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  • Id

    246168

    CNPJ

    Fornecedor 54.222.401/0001-15: ELEVADORES VILLARTA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 107, de 7 de novembro de 2018, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei n° 8.666/1993 e no Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Primeira do Contrato n° 029/2016, aplica à empresa ELEVADORES VILLARTA LTDA a penalidade de MULTA no valor de R$ 13.929,79, pelo atraso e inexecução parcial do objeto contratado, referente ao Contrato n° 029/2016, em descumprimento ao inciso I do Parágrafo Sexto e inciso III do Parágrafo Oitavo, ambos da Cláusula Quarta da supracitada avença, conforme disposto no Processo n° 00200.028063/2017-21.

    Número do Contrato

    CT20160029

    Número do Processo

    00200028063201721

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 13.929,79