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  • Id

    245970

    CNPJ

    Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Por intermédio da Portaria nº 88, de 11 de setembro de 2018, o Senhor Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, com base no inciso II do artigo 87 da Lei nº 8.666/1993, nos Parágrafos Sétimo, Oitavo, Nono e Décimo, todos da Cláusula Decima Segunda do Contrato n° 154/2016, e no art. 2°, Parágrafo Único, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999, aplica à empresa L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI a penalidade de MULTA no valor de R$ 79.720,80, por deixar de efetuar o pagamento das verbas trabalhistas diretamente aos trabalhadores que prestaram serviços nas dependências do Senado Federal e pelos atrasos na renovação e na complemento de garantia contratual.

    Número do Contrato

    CT20160154

    Número do Processo

    00200007865201888

    Unidade Cadastradora

    20001: SENADO FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 79.720,80