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Id
245712
CNPJ
Fornecedor 28.638.216/0001-04: J. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa J.J Oliveira & Cia Ltda, as penalidades de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho nº 1460/2018, com fundamento nos Arts. 86, §1º, e 87, incisos II, e III da Lei 8.666/93, combinados com os itens 11.3,"b" e 11.4, "d", e a penalidade de impedimento de licitar e contratar com Tribunal de Justiça do Estado de Roraima pelo prazo de 180 dias, em razão da inexecução total da obrigação assumida, conforme publicação no DJe, edição n.º 6327 de 13.11.2018.
Número do Processo
0008636-68.2018.8
Unidade Cadastradora
925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 876,83
