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  • Id

    245711

    CNPJ

    Fornecedor 28.638.216/0001-04: J. J. DE OLIVEIRA & CIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, através de sua Secretária de Gestão Administrativa, no uso de suas atribuições, conferidas pela Portaria nº 738/12/TJRR, art. 2º, IV aplica à empresa J.J Oliveira & Cia Ltda, as penalidades de multa de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da Nota de Empenho nº 1460/2018, com fundamento nos Arts. 86, §1º, e 87, incisos II, e III da Lei 8.666/93, combinados com os itens 11.3,"b" e 11.4, "d", e a penalidade de impedimento de licitar e contratar com Tribunal de Justiça do Estado de Roraima pelo prazo de 180 dias, em razão da inexecução total da obrigação assumida, conforme publicação no DJe, edição n.º 6327 de 13.11.2018.

    Número do Processo

    0008636-68.2018.8

    Unidade Cadastradora

    925480: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    4: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    13/11/2018

    Data final

    13/05/2019