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Id
245324
CNPJ
Fornecedor 12.630.233/0001-57: D BERLATO & CIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por ter deixado de entregar o catálogo de material no Pregão SRP 06/2017. Conforme publicado no DOU nº 226, de 26 de novembro de 2018.
Número do Processo
0207778.00001023
Unidade Cadastradora
160239: HOSPITAL MILITAR DE RESENDE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ao analisar a conclusão do Processo Administrativo instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas pela D BERLATO & CIA – ME durante sua participação no Pregão Eletrônico nº 006/2017, o Assessor Jurídico do H Mil Resende verificou não constar a aplicação de multa ao infrator, mas apenas o impedimento de licitar e contratar com a União por 02 meses. O princípio da autotutela estabelece que a Administração possui o poder de controlar os próprios atos, anulando-os quando ilegais ou revogando-os quando inconvenientes ou inoportunos. Em observância ao mencionado Princípio, este Órgão Gerenciador corrigirá o seu ato, excluindo a penalidade de multa registrada no SICAF.
Valor da Multa
R$ 1.815,13
