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Id
24527
CNPJ
Fornecedor 05.280.840/0001-79: ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA - FALIDO
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL/RN, NO USO DE SUASATRIBUIçõES REGIMENTAIS E CONSIDERANDO O DISPOSTO NO PROCESSONº 16707.003396/2009-76, CUJO OBJETO é APURAçãO DE INFRAçõES AOS TERMOS CONTRATUAIS, RESOLVE APLICAR à EMPRESA ENGEFORT CONSTRUTORA LTDA,CNPJ Nº 05.280.840/0001-79, MULTA DE R$ 52.743,56 (CINQUENTA E DOISMIL, SETECENTOS E QUARENTA E TRêS REAIS E CINQUENTA E SEIS CENTAVOS),CONFORME PREVISTO NA ALíNEA "C", INCISO II, CLáUSULA DéCIMA TERCEIRADO CONTRATO DRF/NAT/RN Nº 10/2008 (PROCESSO Nº 16707.000079/2006-55).A REFERIDA SANçãO ADMINISTRATIVA-PREVISTA NO INCISO II, ARTIGO 87 DALEI 8.666/93-FOI ORIGINADA PELO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGêNCIAS DO FIS-
Número do Processo
167070033960976
Unidade Cadastradora
170047: DELEGACIA DA REC.FEDERAL EM NATAL/RN
Tipo de Ocorrência
