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Id
245220
CNPJ
Fornecedor 46.699.211/0001-65: G4S MONITORAMENTO E SISTEMAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa cometeu irregularidades na execução dos Contratos nºs 059/2013 e 073/2013 quando não executou os serviços conforme as especificações técnicas do Termo de Referência, tendo também omitido informações importantes em seus relatórios de serviços prestados. A conduta da empresa causou prejuízos à Telebras apurados no montante de R$ 1.537.998,08 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil novecentos e noventa e oito reais e oito centavos).
Número do Contrato
059/2013 e 073/2013
Número do Processo
459/2017
Unidade Cadastradora
925150: TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Despacho INT/2019/2600, datado de 13/06/2019. Utilizando-se do entendimento do STJ e da legislação vigente, entende-se que os termos iniciais da contagem devem iniciar com a publicação dos atos no Diário Oficial da União, concedendo razão à empresa em seu questionamento, tendo de serem tomadas as devidas providências para que o prazo da penalidade no SICAF passe a contar da data de publicação no Diário Oficial da União.
Prazo
1
Data inicial
15/08/2018
Data final
15/08/2019
