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Id
245037
CNPJ
Fornecedor 00.482.840/0001-38: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento do prazo de 05 dias úteis para assinatura dos Aditivos 08, 09 e 10, após ter sido convocada, conforme Cláusula Quadragésima Primeira do contrato (em referência ao item 12 do Edital de Licitação 2017/0042(7421) e Artigo 81 da Lei 8.666/93.
Número do Contrato
2017.7421.3268
Número do Processo
2018/135504(7417)
Unidade Cadastradora
176020: BB - INFRA/DEPIM/RESID - UBERABA(MG)
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Deferimento do Pedido de Reconsideração/Revisão, devido a não previsão legal/contratual para aplicação de multa inexecutória pelo atraso/não entrega dos Termos de Aditivo assinados.
Valor da Multa
R$ 11.882,32