• Id

    245037

    CNPJ

    Fornecedor 00.482.840/0001-38: LIDERANCA LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Descumprimento do prazo de 05 dias úteis para assinatura dos Aditivos 08, 09 e 10, após ter sido convocada, conforme Cláusula Quadragésima Primeira do contrato (em referência ao item 12 do Edital de Licitação 2017/0042(7421) e Artigo 81 da Lei 8.666/93.

    Número do Contrato

    2017.7421.3268

    Número do Processo

    2018/135504(7417)

    Unidade Cadastradora

    176020: BB - INFRA/DEPIM/RESID - UBERABA(MG)

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Deferimento do Pedido de Reconsideração/Revisão, devido a não previsão legal/contratual para aplicação de multa inexecutória pelo atraso/não entrega dos Termos de Aditivo assinados.

    Valor da Multa

    R$ 11.882,32