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  • Id

    245028

    CNPJ

    Fornecedor 26.145.027/0001-66: MTSI COMERCIO E SERVICOS DE IMPRESSAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A licitante, mesmo tendo declarado atender às condições de habilitação, estava impedida de licitar e contratar com a União por infração ao art. 7º da Lei 10.520/2002, em razão de impedimento indireto, verificado quando da consulta do CNPJ 11.277.687/0001-23, atribuído à empresa MICROTIME SUPRIMENTOS PARA IMPRESSAO, cujo proprietário é cônjuge da titular da empresa ora sancionada; ademais, as empresas possuem objetos sociais similares e atuam no mesmo ramo mercadológico, e compartilham endereços comerciais entre si. Sanção aplicada com base no item 18.1, alínea “b” e “c”, do Edital do Pregão Eletrônico nº 28/2017, e no art. 5º, IV, da Portaria TRE-BA nº 455/2016.

    Número do Processo

    12661/2017

    Unidade Cadastradora

    70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    30/11/2018

    Data final

    09/02/2020