• Id

    244731

    CNPJ

    Fornecedor 27.347.187/0001-50: R M D DE SOUZA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    MULTA MORATÓRIA de 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento) sobre o valor total registrado, por dia de atraso, reduzido ao patamar de 10% (dez por cento) do valor resultante, fixando-a em R$ 552,00 (quinhentos e cinquenta e dois reais), em razão do atraso de 105 (cento e cinco) dias na entrega do material registrado, nos termos do item 9.4, Tabela 1 - Grau 4 e Tabela 2, item 4, c/c item 9.11 da ARP nº 23/2017

    Número do Contrato

    ARP 23/2017

    Número do Processo

    0002312-85.2018

    Unidade Cadastradora

    70029: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/AP

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 552,00