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  • Id

    244518

    CNPJ

    Fornecedor 25.135.563/0001-18: NOVAI FABRICACAO E COMERCIO DE GELO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O material não foi entregue pela contratada, ocasionando a inexecução total do contrato, foi aplicada à empresa a penalidade administrativa de multa no valor de R$ 2.520,00 (dois mil quinhentos e vinte reais)​, correspondente a 15% sobre o valor do contrato, pela inexecução total da Nota de Empenho nº 151/2018, com fulcro no inciso IV do art. 4º do Decreto Distrital nº 26.851/2006. Por não ter efetuado o pagamento da penalidade administrativa de multa, seja aplicada (cumulativamente à penalidade administrativa de multa) a penalidade administrativa de suspensão temporária de participação em licitação, e impedimento de contratar com a Administração do Distrito Federal, pelo prazo de 24 meses.

    Número do Contrato

    151/2018

    Número do Processo

    053-00047742/2018

    Unidade Cadastradora

    170394: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DF

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    5: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    19/11/2018

    Data final

    18/11/2020