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Id
244455
CNPJ
Fornecedor 28.818.225/0001-79: HYDROLUZ COMERCIO EM GERAL EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral, Dra. Luciene da Cunha Dau Miguel, DECIDIU aplicar à empresa HYDROLUZ COMERCIO EM GERAL EIRELI-EPP (CNPJ: 28.818.225/0001-79) a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 10% (dez por cento) sobre o valor total das notas de empenho nº 2018NE800080 e nº 2018NE80008568, em face do atraso de 79 dias na entrega do material objeto da nota fiscal nº 172, de 104 dias para entrega dos itens 3 e 7 e 2 unidades do item 12 da nota fiscal nº 171, e de 61 dias na entrega dos demais itens da nota fiscal nº 171, nos termos do item 12 do Edital do Pregão nº 40/2018, subitem 12.4.1, c/c art. 87, I, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
NEs 2018NE800080/80008568
Número do Processo
RJEOF2018/397.09
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.031,97
