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Id
244342
CNPJ
Fornecedor 00.212.655/0001-23: PERFIL GRAFICA E EDITORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Considerando apuração dos fatos através do respectivo Processo Sancionatório, em concordância com o Despacho às fls. 53/54 e com o Parecer nº 172/2018/CONSULT/PSFE/INSS/BHZ/PGF/AGU às fl. 56/57, aprovado pelo Despacho às fls. 58, ambos do Processo citado, no que se refere ao atraso injustificado na execução do objeto contratado através do Contrato nº 16/2018, com fundamento na Cláusula 14º, caput, alínea “b” e inciso I, alínea “b”, do Contrato citado, estando o respectivo Processo de acordo com as normas em vigor, APLICO à empresa PERFIL GRÁFICA E EDITORA EIRELI, CNPJ nº 00.212.655/0001-23, a seguinte sanção: Multa no valor de valor de R$300,00, correspondente a 5% sobre o valor do Contrato.
Número do Contrato
16/2018
Número do Processo
35113000202201804
Unidade Cadastradora
511845: GERÊNCIA EXECUTIVA CONTAGEM/MG
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 300,00
