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Id
243743
CNPJ
Fornecedor 06.191.680/0001-54: ALTAJAN COMERCIO DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Pela não entrega do material solicitado. Nessa senda, com base no art.7°, da Lei n.º 10.520/2002, bem como nas condições 57.2,63 e 64, alínea “a” do Edital do Pregão Eletrônico n.º 33/2013, aplica-se à empresa ALTAJAN COMÉRCIO DE PRODUTOS DE CONSUMO LTDA a penalidade de multa no valor de R$31,11 (trinta e um reais e onze centavos), em virtude da inexecução total do ajuste
Número do Contrato
ARP n. 34/2013
Número do Processo
013855/2015
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 31,11
