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  • Id

    24363

    CNPJ

    Fornecedor 05.249.892/0001-82: COMPACT LIGHT ILUMINACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    POR NÃO TER CUMPRIDO AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS ATRAVÉS DO CONTRATO Nº81/2007,APLICAR-LHE A PENA DE MULTA DE 10(DEZ POR CENTO)SOBRE OVALOR DO CONTRATO,TUDO COMO FINCAS NO ART.28 DO DECRETO Nº 5.450,DE 31DE MAIO DE 2005 C/C OS SUBITENS 12.1 E 12.1.6 DO EDITAL,CLÁUSULASÉTIMA,SUBITEM 1.3 DO CONTRATO E ART. 79 DA LEI 8.666/93,A CONTAR DAPUBLICAÇÃO DESTA PORTARIA NO DIÁRIO OFICIAL SA UNIÃO,COMO DETERMINA OARTIGO 109 (PARÁGRAFO 1º)DA LEI Nº8.666/93.

    Número do Processo

    231140141152007

    Unidade Cadastradora

    154051: UNIVERSIDADE FEDERAL DE VICOSA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II