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Id
243522
CNPJ
Fornecedor 22.065.938/0001-22: CCK COMERCIAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Diretora da Secretaria Geral, em exercício, Dra. Luciana Barão Rodrigues, aplicou a penalidade MULTA CONPENSATÓRIA de 10% (dez por cento) sobre o valor das notas de empenho nº 2018NE800083 e nº 2018NE800078, em face do atraso na entrega de determinados itens e da não entrega de outros itens objeto das citadas notas de empenho em conformidade com as condições especificadas, em consonância com as informações constantes do Checklist Parcial de Pagamento do Fiscal Técnico das notas fiscais nº 7454, 7455, 7863 e 7864 (fls. 148/149) e do Despacho nº JFRJ-DES-2018/26017), nos termos do item 12 do Edital do Pregão n.º 040/2018, subitem 12.4.1, e artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93
Número do Contrato
Pregão 40/2018
Número do Processo
EOF2018/397.07
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.416,95
