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Id
243485
CNPJ
Fornecedor 04.119.118/0001-94: JARDA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 427/2018 – ALICON/CONJUR/SG, APLICOU À EMPRESA JARDA COMERCIAL DE ALIMENTOS – EIRELI – ME, A PENALIDADE DE IMPEDIMENTO DE LICITAR E DE CONTRATAR COM A UNIÃO, COM O CONSEQUENTE DESCREDENCIAMENTO NO SICAF, PELO PRAZO DE 6 (SEIS) MESES, COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 7º DA LEI Nº 10.520/02 E ART. 28 DO DECRETO Nº 5.450/05, BEM COMO CAPÍTULO XIII, ITEM 6, DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 8/2018.
Número do Processo
08191078268201804
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
08/11/2018
Data final
07/05/2019
