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Id
243370
CNPJ
Fornecedor 18.498.728/0001-50: GLEISSON SAMPAIO SILVA 14064579739
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Registro de multa de 6% sobre o valor da NE 000319/2018 por descumprimento de cláusulas editalícias e contratuais, com apoio no Art. 87, II, da Lei nº. 8.666/93, c/c Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade previstos no Art. 2º da Lei nº. 9.784/99 e subitem 8.1.3,alínea “b”, do termo de referência (anexo I do edital regulador do certame
Número do Processo
PAD 1586/2018
Unidade Cadastradora
70005: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO MARANHAO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 825,72
