-
Id
243092
CNPJ
Fornecedor 10.439.655/0001-14: PHENIX SOLUCOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por conceder com mora a correção do salário e dos demais benefícios suplementares previstos na Convenção Coletiva de Trabalho a qual a empresa e os funcionários estão vinculados, descumpriu as obrigações que lhe vinculam o artigo 66 da Lei nº 8.666/93 e a alínea be da subcláusula 9.1 e a subcláusula 11.13 do Contrato nº 62/2015 e subitens 10.14, 10.28, 10.30.1 (alínea h), 10.38 e 10.39 do Anexo I – Termo de Referência do Edital 35/2015.
Número do Contrato
62/2015
Número do Processo
23364000311201882
Unidade Cadastradora
158674: INST.FED.DO RS/CAMPUS FARROUPILHA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.158,42
