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Ocorrência de Fornecedor 243006


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    243006

    CNPJ

    Fornecedor 10.542.168/0001-82: BIO PROTECTION SERVICOS E HIGIENIZACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Consoante ao item 17.1 do edital o fornecedor cometeu infração administrativa nos termos da Lei 10.520 de 2002, ao deixar de entregar os documentos exigidos no certame (fls. 03). Após trâmites do processo administrativo foi decidido pela penalidade Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, com o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 90 (noventa) dias.

    Número do Processo

    23394000167201746

    Unidade Cadastradora

    158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    29/10/2018

    Data final

    27/01/2019

Acesso a Informação