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Id
243006
CNPJ
Fornecedor 10.542.168/0001-82: BIO PROTECTION SERVICOS E HIGIENIZACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Consoante ao item 17.1 do edital o fornecedor cometeu infração administrativa nos termos da Lei 10.520 de 2002, ao deixar de entregar os documentos exigidos no certame (fls. 03). Após trâmites do processo administrativo foi decidido pela penalidade Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, com o descredenciamento no SICAF, pelo prazo de 90 (noventa) dias.
Número do Processo
23394000167201746
Unidade Cadastradora
158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
29/10/2018
Data final
27/01/2019