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Id
242827
CNPJ
Fornecedor 23.373.861/0001-10: PONTO CERTO SUPRIMENTOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Com base na condição 18.1, alínea "b" do pregão eletrônico nº 28/2017 e nos arts. 5º, IV, e 6º, da Portaria TRE/BA nº 455/2016, de 29 de junho de 2016 - por ter se utilizado da personalidade jurídica da empresa para burlar sanção de impedimento de licitar e contratar aplicada à outra empresa.
Número do Processo
12662/2017
Unidade Cadastradora
70013: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
29/10/2018
Data final
29/01/2019
