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Id
242634
CNPJ
Fornecedor 10.297.311/0001-18: SWS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro comunica a aplicação da penalidade de multa administrativa de 20% sobre o valor mensal do contrato n° 22/2017 (postos de trabalho de garçom, copeiro e supervisor de copa) por numerosas violações a cláusulas editalícias correspondentes a legislação trabalhista e previdenciária.
Número do Contrato
22/2017
Número do Processo
101.311/2017
Unidade Cadastradora
70017: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 6.646,08
