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Id
242603
CNPJ
Fornecedor 10.465.480/0001-10: EMPROTEC CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Excelentíssimo Secretário-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, informa a aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública estadual, pelo período de 1 (um) meses e 15 dias, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, assim como no item 15.4, do Edital do Pregão Eletrônico nº 079/2016, considerando as razões de fato e de direito autuadas no procedimento apuratório MPRJ n.º 2017.00053418.
Número do Processo
201700053418
Unidade Cadastradora
925153: MINISTERIO PUBLICO DO EST. DO RIO DE JANEIRO
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
23/10/2018
Data final
08/12/2018
