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Id
242592
CNPJ
Fornecedor 10.297.311/0001-18: SWS SERVICOS E MANUTENCAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Diretor do Foro, Juiz Federal, Dr. Osair Victor de Oliveira Junior aplicou a penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA DE 20% (vinte por cento), sobre o valor mensal da prestação o serviço (cláusula terceira do TC nº 14/2018), em face das reiteradas falhas na execução, atraso no pagamento de salários e benefícios, bem como em face do cumprimento irregular de cláusulas contratuais, nos termos dos subitens 12.2, alínea "b" e 12.4.1 do Edital nº 131/2017, c/c art. 87, II, da Lei nº 8.666/93.
Número do Contrato
14/2018
Número do Processo
EOF2017/867.01
Unidade Cadastradora
90016: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - RJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.510,30
