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Id
242464
CNPJ
Fornecedor 08.573.956/0001-94: VR CONSULTORIA & SERVICOS GERAIS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção de multa, com fundamento no art. 87, inciso II, da Lei nª 8.666/1993; no art. 7° da Lei nª 10.520/2002; e nas descrições 18 e 19, da tabela 2, item 8; e item 3.4 da Cláusula Décima Sexta do Contrato nª 02/2016.
Número do Contrato
CT nº 02/2016-SECEX/RN
Número do Processo
TC 010.414/2018-5
Unidade Cadastradora
30001: TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO/DF
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 21.857,22
