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  • Id

    24237

    CNPJ

    Fornecedor 05.230.242/0001-95: FABIO GEORGE DE ALMEIDA MELO

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    ESTANDO EVIDENCIADO A SITUAçãO DE INADIMPLêNCIA PELA PRáTICA IRREGULARCOMETIDA PELA EMPRESA CONTRATADA FÁBIO GEORGE DE ALMEIDA MELO-ME (DI -NâMICA) REFERENTE AO CONTRATO N. 23/03, CONSOANTE O QUE CONSTA àS FLS.105 A 137 DO PROCESSO DE DENúNCIA N. 25225.001.168/2004-61, APENSADOAO PROCESSO DE DESPESA N. 25225.007.605/2003-79.CONSIDERANDO O RELATóRIO APRESENTADO PELA AREA TECNICA ADMINISTRATIVA,àS FLS.125 A 128 E PARECER N. 117/04/PGF/PF/FUNASA-PE, àS FLS. 130 A137 DO PROCESSO EM ANáLISE.CONSIDERANDO POR úLTIMO, TER SIDO ASSEGURADO O DIREITO DE DEFESA NA MEDIDA EM QUE A CONTRATADA TOMOU CIêNCIA E SE MANIFESTOU àS FLS. 113 A

    Número do Processo

    252257605200379

    Unidade Cadastradora

    255017: SUPERINTENDENCIA ESTADUAL-FUND. NAC. SAÚDE/PE

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II