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  • Id

    242351

    CNPJ

    Fornecedor 12.467.992/0001-40: CIRURGICA ELETRO-MED LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após esgotados os meios de diligência e ofertados os direitos do contraditório a da ampla defesa, por meio do Processo Administrativo nº 64310.008480/2018-73, fica imposta, a penalidade de “SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, POR UM PERÍODO DE 1 (UM) MÊS”, conforme item 10.2.5 do Termo de Referência, anexo do Edital do Pregão Eletrônico 2/2016, e do Inc III do Art 87 da Lei 8.666/93, sobre a empresa CIRÚRGICA ELETRO-MED LTDA, CNPJ de nº 12.467.992/0001-40, por não entregar o material constante da nota de empenho 2016NE800892, caracterizando infração insanável do item 4.1 e do item 6.1.1, do Termo de Referência.

    Número do Contrato

    2016NE800892

    Número do Processo

    64310008480201873

    Unidade Cadastradora

    160158: COMANDO 13 BDA DE INFANTARIA MOTORIZADA-ME/MT

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    23/10/2018

    Data final

    22/11/2018