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  • Id

    242299

    CNPJ

    Fornecedor 19.449.370/0001-39: BML ENGENHARIA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Após a análise dos fatos e documentos contidos no processo decidiu-se pela manutenção da aplicação da penalidade: suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública com descredenciamento no SICAF pelo prazo de 02 (dois anos) em virtude de inexecução parcial do contrato por descumprimento das cláusulas contratuais 4.2.14 b e 4.3.1. (Conforme fls. 5.256).

    Número do Contrato

    15/2013

    Número do Processo

    2339400200201312

    Unidade Cadastradora

    158437: INST.F.DE ED.,CIENC.E TEC.DO N/MG/C.M.CLAROS

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Motivo

    Cumprimento de sentença proferida no processo 1000790-94.2018.4.01.3807.

    Prazo

    1

    Data inicial

    10/10/2018

    Data final

    09/10/2020