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  • Id

    242201

    CNPJ

    Fornecedor 09.071.136/0001-67: HORIZONTE COMERCIO DE ABRASIVOS E COMPLEMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Decisão GADG 672/2018, nos seguintes termos: aplico a penalidade de multa no percentual de 3% (três por cento) sobre o valor da Nota de Empenho 2018NE000674, que resulta no valor de R$ 49,18 (quarenta e nove reais e dezoito centavos), nos termos do 7.1.2.1 do Termo de Referência 0229225 e no caput do art. 86 da Lei 8.666/1993, o que faço com arrimo na delegação conferida por meio da Portaria TRE-AC n. 10/2014, art. 1º, inciso VIII, e nos dispositivos legais acima citados.

    Número do Contrato

    2018NE000674

    Número do Processo

    2292-51.2018

    Unidade Cadastradora

    70002: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ACRE

    Tipo de Ocorrência

    10: Dinâmica

    Data inicial

    10/10/2018