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Id
241834
CNPJ
Fornecedor 27.232.288/0001-86: RB COMUNICACAO VISUAL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 15% do valor estimado da contratação, consistente em R$ 313,87 (trezentos e treze reais e oitenta e sete centavos), com amparo no Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 c/c Art. 28 do Decreto nº 5.450/2005 e no item 17.1, alínea “f”, do Edital do Pregão Eletrônico SRP PR/MS nº 01/2017, por deixar de entregar documentação exigida no certame.
Número do Processo
12100000106120176
Unidade Cadastradora
200040: PROCURADORIA DA REPUBLICA-MS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 313,87
