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  • Id

    241720

    CNPJ

    Fornecedor 00.479.418/0001-23: A N ROTA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    01. Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa A. N. ROTA EPP contra decisão proferida pela Presidência deste Tribunal (doc. 25001/2018), que aplicou a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 90 (noventa) dias, em vista da ausência de proposta em seis itens que restaram fracassados no âmbito do Pregão Eletrônico nº. 012/2017, ato que configura prática lesiva ao interesse público no curso do certame. O Plenário desta Corte decidiu, em harmonia com o parecer ministerial, em conhecer o recurso interposto por A. N. Rota EPP, para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora: Impedimento de licitar com a União por 90 dias.

    Número do Processo

    010827/2018

    Unidade Cadastradora

    70003: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS

    Tipo de Ocorrência

    5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º

    Âmbito da Ocorrência

    3: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    01/08/2018

    Data final

    31/10/2018