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Id
241673
Descrição
MULTA de 3 (três) vezes o valor da cessão de uso por violação contratual, MULTA de 2% sobre o valor mensal atualizado pelo INPC/IBGE, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, por ter sido julgada culpada no presente processo administrativo e consequente extinção da obrigação da Administração Militar para com o citado cessionário. Valores serão cobrados nos termos da Portaria nº 1.324 – Cmt Ex, de 4 OUT 17, instrumento apropriado à apuração definitiva e ressarcimento de dano causado ao erário.
Número do Contrato
001/2012 - Cessão de Uso
Número do Processo
64301008063201830
Unidade Cadastradora
160111: COMANDO DA 4A BDA DE INFANTARIA MOTORIZADA
Tipo de Ocorrência
Data inicial
05/10/2018
