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Id
241214
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 366/2018-ALICON/CONJUR/SG, APLICOU EM DESFAVOR DA EMPRESA J. M. DA SILVA – GRÁFICA – ME, A PENALIDADE DE MULTA DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA NOTA DE EMPENHO 2018NE000279, BEM COMO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPDFT, POR 2 (DOIS) ANOS, EM CONFORMIDADE COM O QUE PREVÊ OS INCISOS II E IV DO ITEM 3 DO CAPÍTULO XIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, CONSTANTE DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 09/2018, BEM COMO O ARTIGO 87, II E III DA LEI Nº 8.666/93.
Número do Contrato
2018NE000279
Número do Processo
08191049411201842
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
CORREÇÃO TENDO EM VISTA QUE ESTA PENALIDADE NÃO REFERE-SE À EMPRESA GESTPLAN.
Valor da Multa
R$ 2.647,20
