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  • Id

    241119

    CNPJ

    Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 381/2018-ALICON/CONJUR/SG, APLICOU EM DESFAVOR DA EMPRESA L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., COM BASE NA CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS II E IV, DO CONTRATO Nº 028/SG/MPDFT/2017 E ARTIGO 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM O MPDFT PELO PRAZO DE 2 ANOS C/C MULTA DE 5% SOBRE O VALOR GLOBAL ATUALIZADO DO CONTRATO, NA FORMA PREVISTA NO ANEXO III DO INSTRUMENTO CONTRATUAL, EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NA CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, ITEM 51, DO CONTRATO Nº 028/SG/MPDFT/2017.

    Número do Contrato

    028/SG/MPDFT/2017

    Número do Processo

    08191109574201620

    Unidade Cadastradora

    200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    03/10/2018

    Data final

    02/10/2020