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Id
241115
CNPJ
Fornecedor 14.828.536/0001-04: GESTPLAN SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O MPDFT, DE ACORDO COM O PARECER Nº 381/2018-ALICON/CONJUR/SG, APLICOU EM DESFAVOR DA EMPRESA L&S SOLUÇÕES EM SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA., COM BASE NA CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS, PARÁGRAFO SEGUNDO, INCISOS II E IV, DO CONTRATO Nº 028/SG/MPDFT/2017 E ARTIGO 87, II, DA LEI Nº. 8.666/93, A PENALIDADE DE MULTA DE 1,5% SOBRE O VALOR CONTRATUAL MENSAL VIGENTE NA DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO, NOS TERMOS DO ITEM 9 DO ANEXO III DO CONTRATO, PELO DESCUMPRIMENTO DO PREVISTO NO ITEM 7 DA CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, PREVISTA NO CONTRATO Nº 028/SG/MPDFT/2017;
Número do Contrato
028/SG/MPDFT/2017
Número do Processo
08191109574201620
Unidade Cadastradora
200009: MINISTERIO PUBLICO DO DF E TERRITORIOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 364,28
