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Id
241043
CNPJ
Fornecedor 07.544.391/0001-54: PANDORA IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE LIVROS LTDA.
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de sanção administrativa de multa cumulativa por descumprimento de responsabilidades constantes no termo de referência do edital do pregão nº 13/2015 -UASG – 158149 (obrigações respaldas pela cláusula nona do contrato nº 13/2016).
Número do Contrato
13/2016
Número do Processo
23400000253201811
Unidade Cadastradora
158568: INST.FED.DO SERTÃO PERNAMB/CAMPUS SALGUEIRO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Anulação de penalidade em virtude da inexistência de um instrumento jurídico hábil para disciplinar as obrigações da empresa.
Valor da Multa
R$ 29.991,06
